As Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUA são colegiados compostos por médicos veterinários, biólogos e profissionais de áreas afins, graduados ou pós-graduados e com reconhecida competência técnica-profissional e notório saber, designados pelos representantes legais das instituições de ensino superior. A CEUA é responsável por cumprir e fazer cumprir os aspectos éticos dispostos na Lei nº 11.794 de 2008 e demais normas e resoluções do CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, na utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica. O CONCEA é órgão integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal, que formula as normas, bem como procedimentos de instalação e funcionamento de centros de criação, biotérios e laboratórios com experimentação animal. O credenciamento das CEUAs e cadastro dos protocolos experimentais ou pedagógicos nesta área também são de responsabilidade do CONCEA, no território nacional.